Constitucional

Ramo do Direito Público que regula a Lei de Organização Geral do Estado que tem como objetivo proteger a soberania social e econômica dos órgãos e das pessoas que constituem um estado organizado. O Direito Constitucional possui normas de hierarquia superior frente a outras normatizações existentes no estado.

– Atividades desenvolvidas:

  • Elaboração de Mandado de Segurança;
  • Assessoria Administrativa;
  • Contencioso Judicial;
  • Parecer técnico;